A Instrução Normativa RFB nº 1.083/2010 foi retificada no DOU de 27.01.2011, para corrigir a menção incorreta ao inciso XI no § 1º do art. 29-B, que trata das indicações mínimas da Nota Fiscal de Aquisição de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial.
Em sua publicação original, a Instrução Normativa RFB nº 1.083/2010 alterou a Instrução Normativa RFB nº 49/2001, que instituiu documentos fiscais para controle de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. Tal alteração definiu modelos de documentários fiscais para as hipóteses de Aquisição e Venda de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial.
A Instrução Normativa RFB nº 1.083/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 9 de novembro de 2010.
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... IX - valores, unitário e total, do ouro e total da nota;
X - nome, ... IX - valores, unitário e total, do ouro e total da nota;
X - nome, ... Modelo 5; e
VI - Nota Fiscal de Venda de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial - ... "
"Artigo 29-B. A Nota Fiscal de Aquisição de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial ... "
"Artigo 29-D. A Nota Fiscal de Venda de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial conterá ...
O Estado do Paraná foi autorizado a permitir a compensação de créditos fiscais previamente verificados pelo Fisco, para abatimento parcial ou total do imposto a ser recolhido, antes de iniciada a remessa, nas operações interestaduais previstas nos Convênios ICM 09/76 e 17/82, que dispõem, respectivamente, sobre operações com sucata e lingotes de metais não-ferrosos. O Convênio ICMS nº 82 dispôs que a compensação entre os créditos fiscais apropriados na Ficha de Autorização e Controle de Crédito - FACC, e os débitos relativos às operações ou prestações mencionadas, sujeitas a recolhimentos antecipados de ICMS de forma desvinculada da conta gráfica, será demonstrada na Etiqueta de Controle de Crédito - ECC, a qual deverá ser aposta na primeira e segunda via da nota fiscal que documentar a operação, que conterão a expressão: "Crédito utilizado nos termos do Convênio ICMS 82/06: R$.......". Foi ainda disposto sobre: a) a dispensa de emissão de GR-PR; b) a certificação de regularidade dos créditos; c) os modelos da ficha e da etiqueta acima mencionadas. Essas disposições aplicam-se até 31 de dezembro de 2006.
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... do Paraná - GR-PR, que será substituída pela ECC afixada na 1ª via da nota fiscal que documentar a operação.
Cláusula terceira O fisco ... e Crédito - ECC, a qual deverá ser aposta na primeira e segunda via da nota fiscal que documentar a operação, que conterão a expressão: "Crédito utilizado ... ole de Crédito - ECC, a qual deverá ser aposta na primeira e segunda via da nota fiscal que documentar a operação, que conterão a expressão: "Crédito ... stado do Paraná - GR-PR, que será substituída pela ECC afixada na 1ª via da nota fiscal que documentar a operação.
Cláusula terceira ... ão e Controle de Crédito - FACC, e a Etiqueta de Controle de Crédito - ECC, modelos em anexo, serão emitidas de acordo com o disposto na legislação do ...
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... 2º da Lei Nº 10.996/2004." (Processo de Consulta 368/2005, SRRF 9ª Região Fiscal, DOU ... a necessidade de detalhar outros dados no que concerne ao preenchimento de nota fiscal de venda de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus. ... amento de mercadoria nacional na Zona Franca de Manaus, era previsto que a Nota Fiscal emitida para Zona Franca de Manaus, além das exigências já ... buições por ela obedecido.
Os modelos das declarações constam da ... cesso de industrialização." (Processo de Consulta 10/2006, SRRF 10ª Região Fiscal, DOU ...
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...
X - Escrituração Fiscal Digital - PIS/COFINS ... autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, ... Como já mencionado, o SPED compreende três subprojetos, dentre eles a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Sua implantação é prevista no Protocolo de ...
IX - Escrituração Fiscal Digital - EFD
IX.1 ... A primeira versão da NF-e abrange somente a nota fiscal modelo 1 e 1A, podendo, no futuro, conforme prevê o Protocolo de ...
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... Vide ao final deste Roteiro, modelos da Parte A e ... (sistema eletrônico), eram utilizadas as normas, formas, procedimentos e modelos aprovados pela Instrução ... Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - Roteiro de Procedimentos". ... ida correspondente à exportação de bens ou serviços amparada por incentivo fiscal; e
c) o lucro da exploração. ... l, são aqueles que, em virtude de serem dotados de natureza exclusivamente fiscal, não reúnem requisitos para poderem ser registrados na escrituração ...
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... Instrução Normativa SRF nº 480/2004 aprovou os seguintes modelos de formulários para uso na sistemática de retenção dos impostos e ... a fornecedora do bem ou prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor do imposto de renda e das contribuições a serem retidos na ... antes, adquirido diretamente do distribuidor.
(Sobre Combustíveis, ver Nota nº 2 ao final da ... ceira do Governo Federal - SIAFI.
3. A dispensa de retenção conforme nota nº 2 para álcool, biodiesel e demais biocombustíveis, teve início em ... do, exclusivamente, de comerciante varejista.
(Sobre Combustíveis, ver Nota nº 2 ao final da ...
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... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... 01), Nota Fiscal Avulsa (código 1B), Nota Fiscal de Produtor (código 04) e Nota Fiscal Eletrônica (código ... no que se refere aos livros abrangidos pela EFD, que tratam sobre os modelos dos livros fiscais, a escrituração, o visto e a retirada desses livros ... CDocumento - Nota Fiscal (código 01), Nota Fiscal Avulsa (código 1B), Nota Fiscal de ... Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP - modelos "C" e ...
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... IRPJ e CSLL - Preços de transferência - Controle fiscal - Roteiro de ...
III - Controle fiscal dos preços de transferência nas ...
VI.8 - Regime fiscal privilegiado
VI.9 ... argem de lucro de 20% será aplicada sobre o preço de revenda, constante da nota fiscal, excluídos, exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos. ... eços;
Aplica-se o disposto na nota acima, relativamente aos encargos de intermediação, incidentes na venda ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
